EUA e seus direitos humanos: 640 tentativas de matar Fidel

Do Prensa Latina

Agora que os Estados Unidos e seus aliados, em sua campanha midiática contra Cuba, se proclamam defensores da vida humana, os cubanos recordam que isso pode ser desmentido, entre outras coisas, pelas 640 tentativas de assassinar Fidel Castro.

Não é segredo para ninguém que este insólito número de atentados contra a vida do dirigente de um país fez parte da estratégia oficial elaborada pelas mais altas autoridades norte-americanas e cuja aplicação foi ordenada aos seus organismos de inteligência e espionagem.

Nestes dias, foi lembrado o 50º aniversário da portaria assinada pelo então presidente dos Estados Unidos, Dwight Eusenhower, em março de 1960, dando luz verde a todas as operações secretas destinadas a derrubar o governo cubano, entre as quais sempre se destacaram os ataques terroristas e um projeto de eliminação física de Fidel Castro.

Documentos tornados públicos pelos arquivos inclusive da Agência Central de Inteligência (CIA), confissões de presos nos esforços para consumar os fatos ou daqueles que se aventuraram na invasão da Baía dos Porcos, audiências parlamentares esclarecedoras e meia dúzia de filmes revelando tais planos são as melhores provas existentes.

A insólita variedade de formas escolhidas para eliminar o líder da revolução cubana poderia parecer um elemento novelesco se elas não tivessem constituído ações concretas aprovadas em mais alto nível nos Estados Unidos.

Desde tentar envenenar Fidel Castro durante o consumo de um alimento ou de um charuto, até comprar a traição de alguém que o mataria durante um comício na Universidade de Havana, passando por muitas outras formas de homicídio, todas foram tentativas frustradas pela eficiência da Segurança do Estado cubano.

Os complôs para atingir este objetivo no exterior foram extremamente perigosos e seus mal sucedidos autores sempre foram protegidas pelas instâncias estadunidenses, que lhes encomendaram tais projetos de magnicídio.

Um dos últimos foi aquele preparado no Panamá, por ocasião da celebração de uma cúpula Pan-Americana de Chefes de Estado e de Governo, frustrado pela denúncia de Cuba e que, se tivesse se materializado, teria custado um imenso número de vidas, ao explodir o salão nobre da Universidade na qual Fidel Castro falaria a uma multidão de estudantes.

Ali apareceu como autor, mais uma vez, o conhecido terrorista Luis Posada Carriles, preso, condenado por um juiz e indultado depois por um governo panamenho e acolhido de braços abertos por grupos terroristas em Miami, para que continue seus velhos hábitos.

Estas centenas de projetos de assassinato que não tiveram êxito não pareceram nunca uma violação do direito à vida para aqueles que os ordenaram, organizaram e executaram, e que nunca perderam a esperança de serem capazes de consumá-los.

Para os cubanos, é fácil identificá-los agora como os mesmos que dirigem a campanha midiática contra Cuba e que se proclamam defensores dos direitos humanos, acompanhados por aqueles que nunca levantaram um dedo sequer para condenar este tipo terrorismo de Estado como contra a nação antilhana.

Fonte: Prensa Latina

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MPF e MP/SP mandam José Serra devolver para a saúde, dinheiro aplicado no mercado financeiro

Irregularidade na aplicação e gestão dos recursos foi apontada em auditoria do Denasus sobre os exercícios de 2006/07, realizada em 2009
O Ministério Público Federal (MPF/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) recomendaram aos secretários estaduais de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, e da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, o cumprimento da constituição e da legislação e depositem todos os recursos do Sistema Único de Saúde, independentemente da origem, no Fundo Estadual de Saúde, onde devem ser mantidos e gerenciados pela Secretaria da Saúde.
A recomendação estipula que sejam devolvidos todos os recursos do SUS mantidos em contas ou aplicações financeiras em nome do tesouro estadual à conta-corrente do Fundo Estadual de Saúde num prazo de cinco dias, a contar do momento em que o estado de São Paulo seja notificado da recomendação.
Na recomendação, também é requerido que toda a documentação relativa à movimentação de recursos do SUS seja enviada mensalmente ao Conselho Estadual de Saúde, para fins de fiscalização e acompanhamento.
O promotor de Justiça Arthur Pinto Filho e as procuradoras da República Rose Santa Rosa e Sônia Maria Curvello, autores da recomendação, estipularam prazo de 20 dias úteis para que o governo do Estado comprove o cumprimento das medidas. Em caso de negativa, ou ausência de resposta, outras medidas judiciais ou extrajudiciais poderão ser aplicadas.
Para os autores, a recomendação visa “assegurar à população do Estado de São Paulo a aplicação da integralidade dos recursos do SUS em ações e serviços de saúde, bem como a fiscalização da movimentação desses recursos pelo órgão de controle social”.
Denasus - Tanto o MPF quanto o MP/SP abriram procedimentos para apurar notícias de irregularidades na aplicação e gestão de recursos do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo, detectados em auditoria realizada em 2009 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) em todos os estados da Federação para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000.
A auditoria constatou que o estado de São Paulo, dentre outras irregularidades, não aplica o mínimo constitucional em ações e serviços de saúde, além de movimentar recursos do SUS em desacordo com a legislação vigente.
Verificaram os auditores que, no estado, tanto os recursos do SUS repassados pelo Ministério da Saúde, como os relativos à EC nº 29/2000, são movimentados na conta única do estado, mantida no Banco Nossa Caixa S/A e controlada pela Secretaria do Estado da Fazenda.
Já os recursos repassados pela União, via Fundo Nacional de Saúde, são inicialmente creditados em três contas do Banco do Brasil, “carimbadas” para Assistência Farmacêutica Básica, medicamentos excepcionais e procedimentos de alta complexidade. Após o crédito, a Secretaria de Saúde transfere os recursos para a conta única do estado na Nossa Caixa.
Os auditores relatam que “o valor do TED coincide com o valor do crédito efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, ou seja, a transferência para a conta única não é feita com base no valor a ser pago aos prestadores e fornecedores e sim no mesmo valor da ordem bancária creditada pelo FNS”.
Consta, ainda, do relatório que "todos os recursos são movimentados pela conta única do Estado, exceto os recursos vinculados a Convênios”, o que apenas confirma a constatação de que tanto os recursos do tesouro estadual destinados à saúde, como os recursos repassados fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, são gerenciados pelo Secretário de Estado da Fazenda e não pelo Secretário de Estado da Saúde”.
Tal situação, segundo o Denasus, “torna irreal o Balanço Anual do Fundo Estadual de Saúde, uma vez que os dados do Balanço não refletem a realidade das receitas e despesas destinadas as ações e serviços públicos de saúde e tiram do Conselho Estadual de Saúde a oportunidade de acompanhar e fiscalizar a totalidade dos recursos do SUS”.
A auditoria aponta que “não há registro de que o Fundo Estadual de Saúde preste contas periodicamente ao Conselho de Saúde”, que, portanto, não consegue fiscalizar, adequadamente,os gastos com a saúde pública no Estado.
Para o MPF e o MP/SP, o caso aponta “infelizmente, que o Estado de São Paulo, no que se refere à aplicação e gestão dos recursos do SUS, tem agido em flagrante violação à Lei”. Para o MPF, são violados o artigo 195, parágrafo 2º, e o artigo 77, parágrafo 3ª, das disposições transitórias da Carta Magna, que estabelece que os recursos do SUS “serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde”.
Da forma como está sendo feita a distribuição do dinheiro público para a saúde no estado, segundo a recomendação, são feridos os artigos 32 e 33 da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8080/90), a Lei 8.142/90, que prevê o funcionamento de fundos estaduais e municipais de saúde e que, caso isso não ocorra, o estado ou município pode perder o direito de administrar tais recursos.
A Lei estadual 204/78, recepcionada pela atual Constituição, criou o Fundo Estadual de Saúde e definiu que o Fundo “fica vinculado ao Gabinete do Secretário da Saúde”.
A fiscalização das verbas da saúde pública, por meio do Conselho Estadual, está prevista na Constituição e em outras leis. A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 221, prevê que o Conselho Estadual de Saúde participará da elaboração e controle das políticas públicas “bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde”.
“É, portanto, inadmissível, no modelo constitucional pensado pelo Poder Constituinte Originário, verba de saúde que não seja gerida pelo Secretário Estadual de Saúde, que não seja movimentada em Fundo de Saúde e que não tenha a fiscalização da sociedade, representada pelo Conselho Estadual de Saúde”, afirmam os autores da recomendação.Leia a íntegra da recomendação aqui
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo

OS 45 PRINCIPAIS ESCANDALOS DA ERA FHC

Clique para ler os 45 principais escândalos que marcaram o governo do tucano Fernando Henrique Cardoso

Dilma "conquista" Nordeste, empata no Sul e avança no Sudeste

Dilma cresceu em todas as regiões. Consolidou a dianteira na região Nordeste, com 39% das intenções de voto (subida de 21 pontos percentuais em relação ao último levantamento), encostou em Serra na região Sul, com 34% (subida de 14 pontos), reduziu a vantagem do tucano no Sudeste, atingindo 25% (crescimento de 10 pontos percentuais em relação a pesquisa anterior), e registrou elevação de 4 pontos no Norte/Centro-Oeste, alcançando 22%. Leia mais aqui.

NA REGIÃO DAS AGUAS O NEGOCIO É O PESCADO

Manaus, 04 de dezembro de 2009.

No painel principal - Alternativas para o Desenvolvimento da Amazônia, realizado às 10h30, do dia 03/12, da 66ª SOEAA, o engenheiro agrônomo, ambientalista e chefe e gabinete do Ministério da pesca e Aquicultura, Cleberson Carneiro Zavaski, apresentou o Plano de Desenvolvimento Sustentável Amazônia Aquicultura e Pesca do governo federal junto com os estados, municípios e organizações que atuam na piscicultura na região e após sua apresentação concedeu entrevista ao Confea para detalhar essa inovadora polícia ambiental.

Repórter - Na região das águas o negócio é o pescado. Como vem sendo desenvolvido esse comércio?

Zavaski - A região amazônica é a maior bacia hidrográfica do mundo. O grande potencial tanto no ponto de vista das águas da União dos reservatórios de hidrelétricas como dos lagos, várzeas naturais, faz que seja a região que tem um dos maiores potenciais para a produção de proteína animal, que é o pescado, sem desmatar, sem ampliar as áreas de desmatamento, porque o pescado preserva a floresta. Essa é a tese principal que defendemos no Ministério da Pesca e Apicultura.

Repórter - Diante da grande quantidade de água, como pode ser utilizada no desenvolvimento da Amazônia?

Zavaski - O que temos que fazer agora é buscar tecnologias alternativas para a produção de ração que ainda vem de outras regiões o que encarece a relação o custo de produção, para termos as condições de levar o produto da pesca dessa região para outras consumidoras, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro Brasília e outros grandes centros.

Repórter - Existe uma política sustentável para a pesca e aqüicultura para a região amazônica?Zavaski - A política que o Ministério da Pesca e Aquicultura está apresentando é o Plano Amazônia Aquicultura e Pesca de desenvolvimento sustentável que vem atender a esse clamor dessa população que vive nessa região por uma alternativa de renda por uma ocupação para as suas famílias como uma alternativa real de mudança cultural do próprio Brasil de consumir mais o pescado, uma proteína saudável de carne branca e que tem um apelo do ponto de vista da própria saúde da população.

Repórter - Existem recursos garantidos para o Plano?

Zavaski - Nós temos uma previsão de aporte orçamentário de R$ 2,9 bilhões até 2015, dividido em diversos programas e ações, principalmente focados na logística e na cadeia produtiva.

Repórter - Como beneficiar essa cadeia produtiva?

Zavaski - Nós precisamos dotar os estados da região amazônica de entrepostos, de terminais pesqueiros de unidades de beneficiamento, de fábricas de gelo , de postos de abastecimento que possam fazer com que o pescado chegue com uma melhor qualidade e que haja um menor desperdício, ações de agregação de valor para que possa diminuir o preço final ao consumidor.

Repórter - Quais os grandes desafios na área do pescado dentro de uma Amazônia sustentável?Zavaski - Um dos grandes desafios é o ordenamento e a aplicação dessa política. É importante destacar que não haverá resultados efetivos se não houver o comprometimento dos governos estaduais, dos governos municipais e das organizações que atuam na organização da piscicultura na região. Esse complexo com a colaboração do governo federal é necessário. Nos estados e nos municípios referente a extensão pesqueira e agrícola, assistência técnica, pois o governo federal possui recursos. Temos hoje diversas linhas de crédito que se adaptam às atividades de pesca e apicultura, já que é preciso oferecer um pescado de melhor qualidade.

Repórter - O que pode ser melhorado na relação pescador, água e floresta de forma sustentável?Zavaski - A questão da produção da aqüicultura em tanque rede é uma grande alternativa de atividade produtiva diante da própria pecuária e da agricultura fazendo que seja mais economicamente viável produzir o peixe do que desmatar floresta para criar áreas de pastagens.

Repórter - Quais os parceiros do Plano Amazônia e o que já foi feio para sair do papel?

Zavaski - Esse plano é o resultado de uma grande colaboração entre os entes do governo federal, estados e municípios. Agora passamos para a aplicação, visto que o o mesmo ja voi lançado. Temos articulação e assinaturas de acordos de cooperação com os diversos estados e com os governos municipais. Agora é colocar o barco para navegar -como a gente fala- , para fazer com que se consiga realmente atingir as metas propostas.

Repórter - Quantos pescadores serão beneficiados e qual a proposta para garantia de renda dessa categoria?

Zavaski - Hoje temos na região amazônica em torno de 350 mil pescadores regularizados com carteira profissional e 20 mil embarcações distribuídas nas mais diversas frotas, nas mais diversas pescarias e existe uma preocupação de garantir que essas famílias tenham renda e que não causem destruição dos estoques, a diminuição dos peixes e principalmente que haja através da aqüicultura uma alternativa de renda para esses trabalhadores das águas, dos pequenos pescadores ribeirinhos, para os atingidos por barragens, quilombolas, indígenas e outras comunidades que vivem na região da Amazônia.

Confea - Quais os avanços que pode destacar?

Zavaski - Destaco que nós tivemos um orçamento em 2003 de R$ 11 milhões e passamos para um orçamento de 370 milhões esse ano e devemos chegar a mais de R$ 700 milhões em 2010. A consolidação do Ministério de Pesca, a aprovação da nova Lei de Pesca e aqüicultura e a aprovação pelo CONAMA da nova resolução relativa ao licenciamento ambiental deram essas condições para que o governo se preparasse para transformar essa política numa política de Estado que perpassasse os governos e perpassasse quem esteja à frente desse governo no próximo ano e nos próximos 20, 30 anos ou mais.

Repórter - Existe outros avanços na piscicultura brasileira?

Zavaski - O Brasil já produz piscicultura marinha e já têm fazendas instaladas principalmente na costa de Pernambuco e já retiraram esse ano a primeira produção de peixes marinhos nativos aqui no Brasil que chegaram de seis a sete quilos em oito meses de estocagem no caso, a espécie Bijupirá em que o Brasil tem um grande potencial.

Osmario Santos - Assessoria de Comunicação do Crea-SE

PUBLICADO EM http://confea.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?from_info_index=11&infoid=8571&pai=4&sid=10&sub=O+Confea+%3E

Uma política de Estado para Aquicultura e Pesca

Binho Zavaski*

A atual estrutura do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reafirma a importância estratégica e a visão de longo prazo que o atual governo possui para este setor. Em um país em que governos anteriores viraram as costas, literalmente, para a grande riqueza que vem de nossas águas, a criação da então Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca além de reafirmar o compromisso assumido pelo presidente Lula durante a campanha, marca o início da construção efetiva de políticas públicas para o setor.

A análise da evolução orçamentária nos oito anos de governo, por exemplo, evidencia a importância dada pelo governo a todo o setor pesqueiro. O orçamento de R$ 11 milhões em 2003 evolui para R$ 905 milhões em 2010.

De 2003 a 2010, o governo realizou três conferências nacionais e três estaduais em cada estado do Brasil. Estas conferências mobilizaram mais de 80 mil pessoas. Os programas e as ações em curso atualmente foram frutos das discussões e da construção coletiva durante este período, culminando em 2009 com a 3ª Conferencia Nacional de Aqüicultura e Pesca, com mais de 2 mil delegados e com o tema da Consolidação de Uma Política de Estado para a Pesca e Aqüicultura.

Como resultado da participação popular e dos programas e ações desenvolvidas pela então Seap, em 2008 foi lançado o “Mais Pesca e Aquicultura”. O plano foi um marco institucional para as políticas voltadas ao setor. Depois de décadas, um plano nacional de desenvolvimento econômico e sustentável tanto para a pesca quanto para a aquicultura. As ações previstas são no sentido de reduzir a pobreza, combater a exclusão social e diminuir as desigualdades sociais e regionais.

Para que o setor da pesca e aquicultura pudesse contar a continuidade dessas políticas, o governo federal empenhou-se para constituir uma legislação e um instrumento perene no Estado brasileiro.

Em 2009, fruto de uma grande articulação política, foi sancionada a nova Lei da pesca e Aquicultura – aprovada depois de mais de 15 anos de discussão no Congresso Nacional; e de mais de 40 anos da lei anterior – que passa a considerar os pescadores e aquicultores como produtores rurais, com ampliação de direitos ao acesso a créditos rurais e a recursos mais baratos para financiar sua produção. A lei reconhece como trabalhadores da pesca aqueles não trabalham diretamente com a extração, mas que estão no apoio a toda cadeia produtiva, como redeiros, carpinteinos, descascadeiras, filetadores e tantas outras profissões que estavam descobertas. Com a nova lei, passam a contar com o apoio previdenciário e legal. A Lei da Pesca conta também com um capítulo exclusivo sobre a aquicultura.

Diante da necessidade de construir uma estrutura capaz de responder às demandas do setor de aquicultura e pesca, suas interfaces, nuances e diferenças, e com a necessidade de adaptar esta estrutura a um modelo de gestão ágil, eficaz e que fosse capaz de dar respostas mais rápidas, é que foi pensada a lei que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura. Depois de idas e vindas, da publicação de uma medida provisória e de sua revogação, finalmente, em junho de 2009, é aprovado por consenso no Congresso Nacional a criação do MPA.

O novo Ministério é fruto de uma grande mobilização do governo e de setores da sociedade por meio do parlamento e de seus representantes, de longas e duras discussões, de debates de diversas posições ideológicas, bandeiras partidárias e mesmo de interesses difusos, que viam no processo a possibilidade de uma consolidação institucional e de uma política de Estado de longo prazo, sem as constantes mudanças, instabilidades e fragilidades institucionais de governos anteriores.

Esta nova instituição teve sem modelo baseado em cinco pilares estruturais: planejamento, ordenamento, gestão, monitoramento e controle, agrupando em um único órgão competências que estavam espalhadas por diversos ministérios.

O Ministério foi criado com quatro secretarias nacionais. Duas responsáveis pelo planejamento e ordenamento das atividades de aqüicultura e pesca, sendo uma da aquicultura – entendendo esta como atividade zootécnica, de produção agropecuária, ou seja, que depende do homem e da atividade antrópica para poder produzir; e outra de pesca – entendendo esta como uma atividade extrativista que depende do homem somente na sua extração do meio ambiente.

Uma terceira, Secretaria de Monitoramento e Controle, capaz de, a partir do ordenamento das atividades, executar ações de regularização, acompanhamento, monitoramento das atividades e os exercícios profissionais da pesca e aquicultura. Por fim, a secretaria de fomento e infra-estrutura, dotada de programas e ações ligados às áreas finalísticas de fomento e desenvolvimento da pesca e da aquicultura, por meio de ações diretas como as obras de infra-estrutura da cadeia produtiva; e ações indiretas como as de apoio ao acesso do crédito, à assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola, a pesquisa e a comercialização.

O setor pesqueiro atualmente no Brasil conta com mais de 800 mil pescadores e pescadoras, milhares de aquicultores e maricultores; e mais de 3,5 milhões de trabalhadores e trabalhadoras envolvidos diretamente e indiretamente.

*Binho Zavaski, engenheiro agrônomo, é militante do PT-DF
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