Meio Ambiente e Política Ambiental no Governo Lula – Binho Zavaski - Cleberson Carneiro Zavaski*

 

A agenda do meio ambiente e da política ambiental como um todo se mostra como um dos grandes desafios do governo Lula 3. Isso porque nos últimos anos, enfrentamos o desmantelamento deliberado e ilegal das políticas públicas, marcos regulatórios, espaços de controle e participação social, órgãos e instituições públicas ligadas à preservação das florestas, da biodiversidade, do patrimônio genético e da agenda climática e ambiental como um todo.

Nesse cenário, o momento atual é de reconstrução, contribuindo para recolocar o Brasil de volta nos trilhos do futuro, destacando sua potência ambiental, aspecto que já foi exemplo para diversos países do mundo. Para tanto, a construção coletiva deve ser um marco de mobilização em torno de objetivos comuns, resultando em ganhos para o processo gerencial e técnico com diretrizes claras, tais como: a) legitimidade de confluência de construção, estabelecendo uma capilarização; b) a transversalidade ou interseccionalidade como coluna vertebral conceitual, potencializando diferentes diretrizes estratégicas, envolvendo, atores transversais e horizontais, de dentro e fora do poder público, com capacidade de parcerias e apoios mútuos para atender a nossa missão. Ademais, é necessário , através da implementação de diretrizes estratégicas validadas coletivamente, alcançar aspectos caros e imprescindíveis para a sociedade brasileira, como a geração de emprego e renda, diminuição da desigualdade social, entre outros; c) propor a reorganização, a partir dos problemas e desafios referentes a questão de gênero e a distribuição geográfica, com maior igualdade nos cargos e funções comissionadas de tomada de decisão nos órgãos ambientais e em todas as organizações governamentais e instituições que tratam da questão ambiental; d) descentralização, e empoderamento das unidades singulares que atuam na ponta e que efetivamente estão nos territórios locais e regionais; e) participação e controle da sociedade retomando fóruns e demais instrumentos na tomada de decisão; f) visão de gestão territorial envolvendo a confluência de diferentes políticas públicas, buscando o cuidado com os biomas e com unidades transfronteiriças, entre outras; g) subsidiar o cuidado e conforto das equipes dos órgãos ambientais para possam operar efetivamente; 

Algumas diretrizes gerais apresentadas fazem parte de uma contribuição para que possamos alcançar os desdobramentos necessários para a real operacionalidade na gestão, tanto do órgão ambiental no qual sou lotado, quanto na gestão ambiental federal

Tais diretrizes gerais são relevantes, pois, nos últimos seis anos, o Brasil foi de país protagonista a pária ambiental com o avanço do desmatamento, do garimpo ilegal e dos incêndios florestais, impondo a necessidade de organização e participação coletiva no processo de reconstrução Afinal, não por acaso, a agenda ambiental se tornou um dos principais pontos de pauta nas últimas eleições presidenciais, o que levou à adesão de muitos setores da sociedade às propostas do Presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT) e do governo eleito democraticamente em 2022.

Como parte dessa reconstrução está a retomada de agendas que ficaram paralisadas na gestão anterior, mesmo sabendo de antemão que muitas não darão resultados imediatos, algumas respostas já estão sendo sinalizadas para a sociedade. Como forma de mostrar a presença do Estado em campo, consideramos que o enfrentamento dos crimes ambientais, como no caso emblemático da retirada de milhares de garimpeiros da TI Yanomami, simboliza “o fim da impunidade”, chamando a atenção para a importante decisão da Advocacia Geral da União (AGU), que rejeitou a prescrição de R$ 29 bilhões em multas ambientais. Isso significou o andamento processual de 173 mil autos de infração que não vão prescrever, além de demonstrar publicamente o fim do sentimento de impunidade que vinha sendo alimentado até dezembro de 2022.

Ademais, o Fundo Nacional de Meio Ambiente vai passar a receber 50% do valor das infrações cobradas para apoiar o processo de transição ecológica no Brasil, saindo dos 20% destinados anteriormente. A medida foi assegurada pelo Decreto 11/2023, assinado pelo presidente Lula e a ministra Marina Silva.

O novo momento também mostra importantes acenos do governo atual na questão da transição ecológica brasileira, como por exemplo a parceria firmada entre Brasil e Alemanha para a produção de hidrogênio de baixo carbono. Grandes acenos também vemos no legislativo brasileiro. Foi instalada no Senado Federal recentemente a Comissão Especial do Hidrogênio Verde para promover debates e outras iniciativas sobre políticas públicas envolvendo e fomentando o ganho em escala das tecnologias de geração de energia limpa e avaliar políticas públicas que estimulem a tecnologia do hidrogênio verde. 

Nesse contexto, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também retoma o seu protagonismo na agenda ambiental, ao bloquear financiamento para proprietários rurais que tenham desmatado ilegalmente áreas protegidas. Nesse sentido, para ampliar o rigor, foi firmada uma parceria com o Projeto MapBiomas, que atua no monitoramento do desmatamento nos biomas brasileiros, a partir de análises de imagens de satélites em alta resolução.  

Por fim, ainda  há o chamado “Pacote da Destruição” com vários projetos de lei que retrocedem e desmontam o arcabouço legal ambiental brasileiro. Diante disso, alertamos para os desafios que rondam a sociedade brasileira e o constante e necessária vigilância para que não tenhamos retrocessos nas legislações ambientais, tendo em vista os jogos de forças e interesses da bancada ruralista que continua tendo grande poder de influência no Congresso Nacional. 

Portanto, diante da conjuntura apresentada, é categórico que avancemos ainda mais na reconstrução da agenda ambiental, que transformemos esse caminho num processo coletivo e descentralizado que possa efetivamente estabelecer os pilares da potência ambiental que o Brasil de fato é e representa.

Vamos juntos construindo o novo momento para a agenda ambiental brasileira.

*Analista Ambiental do ICMBio/MMA, Engenheiro Agrônomo e Assessor nas Pautas Ambientais junto a Liderança do Governo no Senado Federal.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Tenho amor aos horizontes largos do campo, ao cheiro da terra, ao cair da chuva, à alegria do sol, às carícias do vento, ao cântico das aves e ao barulho das folhas causado pelo vento, a brisa das cachoeiras e ao turbilhar dos córregos e rios.

Tenho amor ao crescer das plantas, ao marulhar das searas, às ondas de ouro dos trigais maduros, ao desabrochar dos flocos de algodão, ao cheiro dos frutos maduros e ao brilho colorido das ervas ondulantes.

Tenho amor a todos os animais, grandes e pequenos, criados por Deus para auxiliar o homem; enternece-me a dedicação dos cavalos, a índole confiante dos carneiros, aos peixes no seu balé incansável em águas tranquilas ou em constante movimento, a docilidade das vacas e a serenidade dos porcos nas encerras e pocilgas. É a forma como agradecem o carinho e o cuidado com que são tratados.

Por amar essas coisas:

Creio na terra e na vida da gente do campo, nos seus anseios, nas suas aspirações e nas suas crenças, nas suas lutas e labutas, nas suas faculdades e forças para melhorar as condições de vida e criar um ambiente agradável para os que lhes são queridos.

Creio nos lavradores, nos pequenos agricultores, nos sem terras e lutadores, nos atingidos por barragens, ribeirinhos e pescadores, nos extrativistas e nos povos das Águas, Campos e Florestas, índios e quilombolas, como sólido esteio da nossa nação, reservatório inesgotável da sua prosperidade, cultura e tradição, a mais firme defesa contra os que, de dentro ou de fora, pretendem despojá-la.

Creio no direito do agricultor a um bem-estar maior, a um nível de vida que recompense o seu esforço, o seu trabalho e a sua perícia e o coloque em situação idêntica à dos que trabalham no comércio e na industria.

Creio no seu direito a colaborar com os vizinhos para a defesa de interesses comuns e creio nos benefícios da ciência posta a serviço do seu bom senso.

Creio na integridade dos lares rurais, na pureza do amor das moças e na influência que o lar deve ter sobre a cultura, a arte e a energia.

Creio nos jovens das águas, dos campos e das florestas, nos seus anseios e sonhos, no seu direito a receberem preparação intelectual, física e moral e a responderem ao apelo da Terra que reclama os seus braços.

Creio no meu trabalho, na oportunidade que me dá para ser útil, no que encerra do espírito de humanidade e de fraternidade, na luta diária e no cotidiano ousar, pensar, agir e lutar.

Creio nos serviços que presto, no direito das pessoas contarem com minha lealdade e o meu entusiasmo para propagar bons princípios e os ideais dos que buscam e encontram a verdade.

Creio em mim mesmo e humildemente, mas com toda a sinceridade, ofereço-me para auxiliar os homens, as mulheres e as crianças do meu Brasil a tornarem prósperas as suas terras, confortáveis e belos os seus lares, harmonioso e saudável o meio ambiente e assim, tornar útil a minha própria vida.

Por ter amor a todas estas coisas e por crer em tudo isto é que sou um Engenheiro Agrônomo.

 *Modificado por Cleberson Carneiro Zavaski (Binho Charrua), de um texto antigo achado em meio a anotações de um Engenheiro Agrônomo.

O VOO DA GALINHA QUE QUERIA SER AGUIA

Alguem que torcia com mais fé que otimismo a favor do governo me disse que considerava Sérgio Moro e Paulo Guedes as torres gêmeas desse governo, a pedra lapidar, aqueles que suportariam sobre seus ombros o sucesso prometido que cada dia mais se mostra não cumprido. 

Uma metáfora colorida e imaginaria que tenta colocar um biombo a frente da cena que assistimos estupefatos diante de nossas televisões, enquanto permanecemos presos em nossas casas acuados pela tragédia que ronda este país, tragédia maior ainda do que essa que entra em nossos lares pela internet, TV, redes sociais e por todos os espaços, inclusive pelo som das panelas que se mostram a cada dia mais sem pudor. 

A metáfora das torres não poderia e não pode descrever um conflito que traz em seu histórico a semente da maldade plantada pelo golpe e a vilania. Ali estava a contenda estampada na cara de todos, em horário nobre, dentro de nossas casas, usando de estratégias linguísticas que traduzidas para suas efetividades, seriam infestadas de adjetivos e predicados que fariam corar a face de uma jovem que tenta ganhar a vida nas ruas de Copacabana. Esse é o nível do governo e sua liturgia linguística, esse é o nível das contendas entre os pares. 

É um conflito de interesses do submundo. Eles não brigam pelo melhor para o país e pelo povo ou pelas classes que representam. Brigam por questões muito mais rasas que emergem da miséria de suas pretensões. São seres que se completam e se amparam nos meios e formas de produzir tragédias sociais por onde passam olhando firmemente para seus egos gigantescos e suas prioridades privadas desdenhando das coletividades e suas emergências, como também do altruísmo público que tanto se espera de quem aporte suas capacidades a disposição da sociedade.

Sinceramente, essa torre já vai tarde, vai tarde depois de mortandades nos presídios que ninguém lembra porque uma parcela desumanizada desta sociedade se regozija intimamente com o bandido morto, enquanto mães, irmãs, esposas e filhos de apenados choram porque o estado brasileiro aprisiona homens e os condena a morte sem que na constituição exista tal mister.

Mas a torre propôs um pacote anticrime, dirão muitos, repetindo a velha lorota das mídias e do entendimento superficial, sem saberem que o proposto pacote violava valores constitucionais, continha ilegalidades flagrantes, e, agressões aos direitos e garantias fundamentais que contemplam o povo brasileiro. Não fosse a sociedade mobilizada e a pressão na câmara dos deputados teríamos hoje um código fascista a normatizar a sociedade e estabelecer condutas. Uma derrota que mostra muito sobre a forma de atuação e pretensões desse governo e para o qual o ministro da justiça atuou lado a lado com o centro de governo. 

A dita torre mostrou sua inércia na contenção dos avanços da milícia, tanto em suas ações ostensivas nas ruas e vielas deste país, como também nas ações legais que o governo recentemente engendrou no qual amplia o quantitativo de munição que pode ser adquirida e comportada por cada cidadão, aumentando o poder de compra, transações e municiamento de parcelas da sociedade ampliando a possibilidade de desvios e redirecionamentos dessas munições para grupos extremistas, milícias, tráfico e outros fins. Mas não só isso, também a recente revogação de portaria que facilitava o rastreamento de armas numa atitude que permite violações e inviabiliza o controle pelas autoridades competentes. Ambas medidas aprovadas este ano em janeiro e abril, tudo isso diante do nariz do ministro da Justiça e de sua conduta complacente, permissiva e alinhada. 

A torre também nada fez mostrando inação nos casos das ofensas grotescas de grupelhos radicais e violentos contra o congresso e o STF (não que eles ministros não tenham máculas, mas a instituição não pode ser atacada por uma matilha atiçada)permitindo que meia dúzia de desajustados acompanhados por uma centena de fanáticos impusesse aflição a todo o país como que representassem de fato o povo brasileiro em suas demandas por AI-5 e golpes militares. São grupelhos mantidos e atiçados por quem está dentro e não fora do sistema. E nada ele fez para esclarecer a sociedade, tudo para não melindrar ou contrariar seu chefe e manter com ele a velha e eficiente fraternidade dos covardes. 

A torre também nada fez durante e mediante o avanço do gabinete do ódio (uma estrutura paga com dinheiro público para elaborar textos, memes e visualizações para atacar pessoa e instituições) mesmo que a CPI das fake news já tenha rastreado o esquema e seus responsáveis e tenha identificado que a coisa funcionava bem ali do outro lado da rua de onde poderia ver de seu gabinete, estando a frente dessas ações tenebrosas seus amigos, conhecidos e, sabe-se lá, gente mais próxima. Nada de estranho para alguém que divulgou escutas telefônicas de uma presidente e fazia sistematicamente o repasse de informações de processos para meios de comunicação que as usava como queria para destruir biografias e governos. 

A torre não esclareceu o caso dos 39 quilos de cocaína no avião presidencial. Uma vergonha para a instituição da presidência da república que nos desmoraliza dentro e fora do país perante os cidadãos brasileiros e as demais nações que passam a nos ver como um país marginal, no qual suas aeronaves oficiais carregam drogas e muita droga com valores milionários. Até hoje o único culpado foi um sargento de carreira da aeronáutica sem que se tenha chegado aos verdadeiros autores traficantes de fato, deixando dúvida sobre a forma como o ministro da justiça tem atuado com as competências que lhe são atributo do cargo. 

Na segurança pública a torre tentou abocanhar e trazer para si um resultado que foi mérito dos governadores na diminuição da criminalidade fato que nenhuma política ou ação foi feita ou desenvolvida pelo Ministério da Justiça nesse período para resolver essa situação, chegando ao cúmulo de em reunião entre o presidente e secretários de justiça dos estados terem estes proposto um desmembramento de parte da pasta que segundo suas percepções era inoperante. 

Enfim, um morto vivo que pouco habilitado para uma vida política não soube e não foi capaz de sobreviver no contexto difuso e resiliente que compõe o ambiente das relações de poder no planalto e que exige grande capacidade de diálogo com outras forças e também aceitação do contraditório. Talvez sua passagem pela magistratura, pelo menos a da lava jato, o tenha formatado em uma mentalidade das sentenças inquestionáveis que não se ajustam a democracia mas aos tribunais de exceção. 

A torre ficou ali estática na paisagem, como que a enfeitar os volumes dispostos na esplanada oferecendo sua credibilidade social adquirida por meio de vultosa contribuição da empresa de mídia que controla parcela do país e a ela impõe seus desígnios. Permaneceu a torre no ministério da justiça, assim com letra minúscula,  esperando a indicação para o STF se valendo de sua credibilidade popular construída mediante a incursão em crimes de lawfare e tretas,mutretas e retretas entre o judiciário e o Ministério Público (sumido e escafedido com seus heróis de pés de barro) para perpetrar investigações e punições que forjaram uma farsa, com a ajuda da mídia, que teve como objetivo criminalizar uma força política e remover do poder por vias antidemocráticas a quem não conseguiam eles remover pela força do voto em seus projetos políticos esquálidos e desumanizados.

Nunca esqueceremos que a torre aceitou o cargo de ministro da justiça durante o transcurso de um processo eleitoral para qual desfecho sua atuação foi indispensável. Sua saída do governo, que ajudou a eleger e para o qual foi marinheiro de primeira nomeação creditando sua biografia, não foi intempestiva, ocasional ou decorrente de fatos contraditórios. Sua saída ocorre no tempo necessário e certo para não haver acusação de vínculo com o desastre e a tragédia que se avoluma no horizonte próximo. Percebendo a fragilidade de seu capitão deixou a promessa de tribunais superiores para lá, por que esperar mais, por que contentar-se com uma cadeira entre outras se pode ter uma cadeira só sua do outro lado da praça.

É essa torre que quer arranhar o céu e ser lançada por seus padrinhos da vênus platinada como salvador da pátria e símbolo de justiça e honestidade para governar este país, ou pelo menos o país deles, cravando suas veleidades e executando mais uma tragédia nacional, mais um golpe, mais sofrimento e dor trazidos por homens de egos grandes e sonhos pequenos que olhados do horizonte da historia serão vistos como  insignificantes. Que tempos vivemos. 

Marcelo Pires

O OVO DA SERPENTE

***O ovo da serpente foi gestado no colo da direita e do reacionarismo da extrema e raivosa ultradireita fascista e nazista, a elite nacional foi questionada durante 15 anos, pois o discurso hegemônico de décadas era de que o bolo precisava crescer para ser dividido e nos governos sociais democratas e de bem estar social de Lula e Dilma durante 4 eleições, foram confrontados tanto esta ideologia quanto o discurso histórico e só um golpe era capaz de romper este curso.

Lula e Dilma, deixaram claro que o bolo tem que ser dividido para crescer conjuntamente o País e seu Povo e todos precisam ser incluídos, colocaram o filho da empregada sentado ao lado do filho do patrão nas academias e Universidades e nos cursos mais importantes, os filhos nascidos na desigualdade foram em pé de igualdade e oportunidade financiados e apoiados em estudos fora do país, antes uma possibilidade irreal e que nunca seria alcançada pela grande maioria.

Deram voz e vez as classes historicamente situadas a margem da sociedade e do poder, levaram escolas de excelências a rincões onde a maioria não tinha a mínima condição de acesso nos parâmetros anteriores, aeroportos viraram "rodoviárias", as empregadas domésticas agora com carteira assinada e direitos.

As elites ameaçadas reagiram e alimentaram a ódio contra o PT e a esquerda, alimentaram numa parcela da classe média um discurso de ódio figurando um inimigo que devia ser combatido, jogando no mesmo balaio da corrupção e da falta de ética partidos que historicamente tinham lado e sempre defenderam os trabalhadores.

Escolheram um maníaco psicopata ao defende-lo arduamente no segundo turno de uma eleição presidencial, Dória, Witzel, Maia, Alcolumbre, Luciano Huck, Rede Record, Igreja Universal e Evangélicas Neopentecostais junto com a Rede Globo do PIG, Moro "Com Supremo e tudo" e tantos outros foram seus escudeiros, mesmo o conhecendo e sabendo que era terrorista e tentou explodir quartéis, expulso do exercito e reincorporado via judicial, virou deputado durante 28 anos do baixo clero do esgoto da política sem projetos e sempre atrelado ao submundo do RJ, dos esquemas das rachadinhas, do uso de laranjas dos esgotos da política alimentado e alimentando exclusivamente um desejo de destruição geral, de qualquer possibilidade que atendesse o bem estar social, a democracia e a igualdade.

Moro o até então caçador do PT, foi alçado a ser o pilar da ética e caçador de "corruptos", o certificado de "Bom moço" e que manipularia a opinião pública e a máquina para proteger e blindar a familicia, criaram um posto Ipiranga para sinalizar aos banqueiros e mega-especuladores, o outro pilar para segurar e alimentar os privatistas e dar garantia ao "Senhores dos Engenhos".

O resumo do programa deLLes, que tudo oque foi feito pelo PT, um a um os programas iam ser destruídos mesmo que para isso houvesse a necessidade de destruir e fazer ruir os pilares da Democracia.

Aí está o resultado na mesa, ainda não sabemos o fim desta macabra manobra e esperamos que o anúncio do apocalipse zumbi nunca chegue!!!!

VIVA A LIBERDADE, VIVA A DEMOCRACIA, VIVA A IGUALDADE E VIVA A FRATERNIDADE!!!!!

***Binho Zavaski.

#ForaBol卐onaro: a ordem mundial é #FiqueEmCasa #RestezChezVous; #QuédateEnCasa;#BleibZuHause #Antinazifascista #Forafascistas #foranazistas #forabolsonaro

PERSEGUIÇÃO DE MORO À ESQUERDA TERIA SIDO PROMESSA FEITA AO PAI NO LEITO DE MORTE

     Compreender o personagem Sérgio Fernando Moro, seu trabalho e sua sanha em prender o presidente Luís Inácio Lula da Silva e liquidar com seu partido é mergulhar, antes de tudo, na construção de sua psiquê. Compreender este personagem que destruiu não somente os fundamentos da própria Justiça, mas, sobretudo, as bases da Constituição de 1988, é compreender a fixação paranoica e psicopática de um homem que mergulhou a nação no caos do pós-golpe de 2016.

     Moro é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro. Seu pai, falecido em 2005, era originário de Ponta Grossa (PR), cidade próspera do estado do Paraná, e conhecida ultimamente na mídia como “Reaçolândia”, devido aos fortíssimos componentes ultra-conservadores advindos de políticos e empresários que se enquadram na Bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia) do Congresso Nacional. A cidade, colonizada por alemães, ucranianos e polacos guarda os traços mais estereotipados de uma cultura branca avessa à miscigenação e fortemente patriarcal. Estas marcas permanecerão indeléveis em Dalton Moro e se tornarão ainda mais evidentes em seu rebento Sérgio Fernando Moro.

     Dalton Moro muda-se de Ponta Grossa à Maringá, e torna-se professor de Geografia de um colégio estadual e do Departamento de Geografia da Universidade Estadual de Maringá. Sua mãe, Odete Starke, torna-se professora do Instituto Estadual de Educação, tradicional colégio público do Estado.

     A vida em Maringá, é agradável, uma vez que a cidade, com grande colonização italiana e japonesa (e, em menor escala, de alemães), guarda os traços conservadores da velha Ponta Grossa. No entanto, três fatos abalarão a vida do Sr. Dalton: a greve de 1980, praticamente no estertor final do regime militar, de professores, com apoio do DCE (Diretório Central dos Estudantes), na Universidade Estadual de Maringá, a eleição de um prefeito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2000 e a eleição do presidente Lula em 2002.

     Mas aqui estamos nos adiantando na história … A vida em Maringá, apesar de pacata, tem lá seus desafios: a educação dos filhos seguindo uma moral cristã monolítica, as tradições, o civismo, a Pátria… Tudo isso dentro de uma família de cunho pesadamente patriarcal. A mãe de Moro, provavelmente sufocada por essa tradição extremamente anti-feminista se consola numa especialização no Departamento de Letras escrevendo uma monografia intitulada “Clarice Lispector: As personagens femininas de Laços de Família”, em 1987. Segundo Machado,

     A sujeição ao pensamento patriarcal e o comportamento condicionado é um dos reflexos sociais mais perceptíveis nos dois contos (de Clarice Lispector) analisados. Uma leitura atenta à condição feminina das personagens lispectorianas revela uma consistente crítica social, em que a sociedade ocupa um papel fundamental no desencadeamento dos conflitos psicológicos pelos quais passam as personagens retratadas. Além disso, é importante dedicar atenção ao que está no exterior do universo psicológico de cada personagem. Neste aspecto, o título de cada conto se mostra indissolúvel na hermenêutica de seus significados se relacionados ao título do livro. É o Amor que Ana nutre pelos filhos e pelo marido que a mantém ligada a eles; é a Festa de Aniversário razão única do encontro dos distintos membros da família de D. Anita. Estas duas razões, na esfera da instituição máxima que mantêm organizada a sociedade, mais que unir – tal como sugere o título Laços de Família -, tornam por agrilhoar pessoas distintas por natureza (in: http://desenredos.dominiotemporario.com/doc/13_-_artigo_-_Wellington_Machado.pdf).

     Obviamente este trabalho acadêmico da mãe de Moro é uma válvula de escape ao seu papel de mãe e esposa sob o jugo patriarcal. No entanto, este pequeno candeeiro logo se apagará quando na educação dos filhos, será o papel do pai a se sobrepor na construção da psiquê do filho mais famoso do casal: Sérgio Fernando Moro. Educado e treinado sob as hostes do ideal da classe média, qual seja, fazer um filho “Doutor em Direito”, escalando as benesses da classe e dos altos salários pagos ao funcionalismo público hierarquizado do Poder Judiciário, Sérgio Moro torna-se uma máquina de estudar e galgar posições elevadas.

     O verniz conservador torna-se tintas grossas após um incidente no início da década de 80 na Universidade Estadual de Maringá. Este ano, 1980, é importante para a cidade e para o Brasil: marca os estertores finais do regime de exceção iniciado pelo golpe militar de 1964, pelo nascimento do Partido dos Trabalhadores, pela luta da Lei de Anistia e pela volta dos exilados políticos. Dalton Moro é contrário à abertura política. Na UEM está alinhado com a linha dura que administra a Universidade, cujo reitor é um administrador biônico escolhido pelo Governador de época. Eis que, no fervor da abertura da nova década, 1980, professores e alunos resolvem iniciar uma greve pela volta à Democracia no país e contra o ensino pago nas universidades públicas estaduais. Dalton Moro sente o golpe e não se sujeita à votação da maioria em favor da greve. Decide que no dia seguinte, ele e a esposa do então reitor, darão aulas independentemente da decisão democrática da Assembleia de Greve. Porém, os alunos não estão dispostos ao prosseguimento das duas disciplinas destes dois fura-greve. Diante do impasse, dois amigos meus, Professores da UEM, são chamados para conversar com os fura-greve. Os professores, em tom sereno, acabam convencendo Dalton e a esposa do reitor a dispensarem seus alunos. Após a saída de todos, as salas são trancadas, assim como as entradas do Bloco.

     Terminada a greve, o descontentamento de Dalton Moro se faz sentir no pedido de inquérito administrativo contra os dois professores que haviam intercedido no imbróglio com os alunos. A sede persecutória durou cerca de dois anos, com Dalton contente com as vicissitudes que passavam seus colegas grevistas, graças à punição aprovada. Este estado de ânimo conservador não ocorreu como um rompante contingencial: era traço característico de sua formação que ele impunha desde seu entorno imediato, sua família, até seu entorno institucional (universidade e escola). Enquanto chefe de Departamento, nunca permitiu a entrada de alunos e professores para discussões políticas, especialmente em épocas de eleições para Centro Acadêmico, Diretório Central do Estudante e Sindicato de Professores.

     Apesar de não ser um militante político, sua postura extremamente conservadora, simpática ao golpe militar e à administração biônica da UEM, influenciou demasiadamente seu filho que, aos cinco ou seis anos de idade, já vivia em primeira pessoa as batalhas do pai contra desafetos socialistas e comunistas…

     Em 1990, Sérgio Moro passa no exame vestibular da UEM para o curso de Direito. Gradua-se nos cinco anos do curso, formando-se em 1995.

     Dalton Moro e Odete Starke assistem com orgulho a ascenção meteórica do filho na magistratura, com Sérgio Moro tornando-se Juiz Federal em tempo recorde: um ano após a formatura na graduação em Direito. Mais recorde ainda, e fora de qualquer parâmetro exigido pela Academia e pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoas de Nível Superior-CAPES/MEC, Moro se tornará Mestre e Doutor em Direito pela UTFPR em dois anos (2001-2002). Este fato inusitado carece de explicações plausíveis porque, em geral, um Mestrado e Doutorado tomam cerca de seis anos para sua consecução efetiva (dois anos para Mestrado e quatro anos para Doutorado).

     Entre 1995 e 2000, Sérgio Moro ajuda um prefeito embaraçado na subtração de dinheiro público, Jairo Gianotto do PSDB, a livrar-se da cadeia. A quantia do roubo é astronômica (500 milhões à época; atualizado, este valor supera um bilhão de reais). Segundo consta no site do Brasil247, Sergio Moro, atuando em parceria com o tributarista e advogado do prefeito, Irivaldo Joaquim de Souza, consegue um habeas corpus para evitar a prisão do prefeito. Irivaldo advoga para o então prefeito, para o clã Barros (hoje representado pelo Ministro da Saúde do governo golpista, Ricardo Barros), em negócios que envolviam o tesoureiro de Gianotto, Paolicchi (assassinado anos depois), Alberto Youssef, Álvaro Dias e Jaime Lerner. Sérgio Moro faz um depoimento favorável ao Prefeito, determinante para a soltura do mega-meliante.

     A população de Maringá, irada com o roubo de seus impostos pelo ex-prefeito defendido por Moro, dá o troco nas urnas e, em 2000, elege o candidato José Claudio Pereira Neto, do Partido dos Trabalhadores, com quase 107 mil votos (uma das mais surpreendentes votações para Prefeito até os dias de hoje). Infelizmente, José Claudio não conseguirá terminar seu mandato posto que abatido por um câncer letal em 2003.

     Dalton Moro deve ter ficado lancinado com esta eleição. Transtornado com a vergonhosa administração de Jairo Gianotto, do PSDB, vê ascender ao poder um político socialista cuja primeira medida, como prefeito eleito é expor em praça pública duas mega-colheitadeiras confiscadas de uma das fazendas de Gianotto, compradas com o roubo do dinheiro público.

     A situação diante da família Moro torna-se ainda mais acachapante quando o então candidato Luís Inácio Lula da Silva vence as eleições presidenciais em 2002. É necessário que Moro filho honre o conservadorismo do pai, batalhando para destruir num plano muito maior as batalhas que seu genitor havia travado contra professores e alunos esquerdistas e o prefeito municipal. Corre uma lenda urbana em Maringá que Sergio Moro teria prometido ao pai, agonizante por um câncer que o mataria em 2005, que eliminaria a esquerda no Brasil.

     Importante destacar na formação de Moro, a orientação de seu Doutorado realizado sob o comando do Prof. Dr. Marçal Justen Filho, da UFPR: um ultraconservador, colaborador assíduo do Jornal de Direita A GAZETA DO POVO e defensor da ideia de que “o Estado só pode oferecer algo além do mínimo se for capaz de oferecer o mínimo muito bem” e ainda: “pode ser que a Petrobras sobreviva, mas ela vai sobreviver bem menor do que era”. Graças à esta doutrinação e patifaria, Sergio Moro e também seu colega de doutorado João Pedro Gebram Neto (do TRF4 que condenou Lula a 12 anos + 1 dia de prisão), conspiraram contra não somente Lula da Silva, mas contra os fundamentos da Justiça e da Democracia brasileira. Gebram deveria se julgar impedido, por conflito de interesses devido à sua amizade com Moro na pós-graduação; mas não! Preferiu o caminho da conspiração, assim como o outro juiz, Paulsen, também do TRF4, que ministra, junto com Moro, disciplinas de especialização na PUC do Rio Grande do Sul.

     O resto é História já conhecida … Moro torna-se professor (sem dedicação exclusiva) do Departamento de Direito da UFPR, em Curitiba, em 2007. O pai ainda teve o “orgulho” de ver o filho pródigo participar do “Program of Instruction for Lawyers” na Harvard Law School” em julho de 1998. Este curso de atualização (em sentido extensionista) seria o primeiro degrau para quase dez anos depois, em 2007, Moro participar do “International Visitors Program” organizado pelo Departamento de Estado norte-americano com visitas a agências e instituições dos EUA encarregadas da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro. Este treinamento garantirá a conversão total de Moro no destruidor dos baluartes de nossa frágil Democracia. É neste momento que Moro encontrará o “mapa da mina” para destruir Lula, Dilma e o PT usando estratagemas da Lei, numa política aberta de Lawfare (perseguição política usando hermenêuticas relativistas da Justiça e da Constituição), honrando o pai Dalton e replicando toda sua educação baseada no patriarcalismo. Perdeu sua mãe, que timidamente, tentou romper o conservadorismo sufocante daquele que nasceu e havia se criado na Reaçolândia de Ponta Grossa! Os laços de família, sempre comandados pelo patriarca, parira um Juiz que destruiria não somente as bases da República e da democracia brasileira, mas, sobretudo, sua pujante indústria petrolífera, naval, nuclear e de engenharia civil, minando o futuro da Nação. Cumpre-se, pois, a promessa de Moro ao pai agonizante: destruíra as conquistas da Esquerda, mesmo que para isso tivesse jogado no lixo toda a população brasileira e seus anseios de um país soberano…

*Marcos Cesar Danhoni Neves é professor titular da Universidade Estadual de Maringá, autor de “Lições da Escuridão” entre outras obras.

Publicado originalmente na Revista Fórum”

Antes de sair, Rodrigo Janot feriu de morte a lei da grilagem

Por Jacques Távora Alfonsin

Entre os objetivos do golpe de Estado, sofrido pelo país há mais de um ano, estava o de modificar o ordenamento jurídico brasileiro em tudo o que se referisse ao seu território.

Aprofundar a possibilidade da mercantilização da terra sem qualquer restrição que a tanto pudesse ser oposta pela sua função social no meio rural ou urbano; ampliar a possibilidade de sua aquisição por pessoa ou empresa estrangeira; regularizar posses de áreas griladas fazendo passar o ilícito por legal; impedir a reforma agrária; aumentar o avanço da fronteira agrícola para dentro da Amazônia legal; lançar todo o tipo de suspeita sobre áreas indígenas, quilombolas e de assentamentos para viabilizar o esbulho latifundiário sobre elas, esses e outros fins de usurpação privatista e predatória da terra precisavam do golpe de Estado para remover obstáculos contrários, previstos na Constituição Federal.

A edição da Medida Provisória 759 foi o meio escolhido para impor ao território do país toda essa mudança. As resistências imediatamente oferecidas contra ela demonstraram ao (des)governo atual que o seu propósito não conseguiria aceitação fácil. Protestos veementes de movimentos populares defensores dos direitos humanos fundamentais sociais do povo pobre com direito de acesso à terra, de entidades atentas à depredação do nosso meio ambiente, pronunciamentos públicos de juristas e professoras/es de direito, pastorais sociais, logo se manifestaram pela rejeição da Medida.

A Procuradoria da República chegou a publicar notas técnicas sobre esta matéria. Duas delas servem de exemplo. A primeira, do GT- Terras públicas e desapropriação, e a segunda do GT – Reforma Agrária, essa da Procuradoria geral dos direitos do cidadão. Ambas fornecem detalhada demonstração do danoso impacto que a MP 759 provocaria em todo o ordenamento jurídico brasileiro anterior sobre terra, aqui vigente.

Assinada pela Doutora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Sub-Procuradora Geral da República e Coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, a primeira nota publicou tabelas comparativas do tipo “como era”, referindo-se às leis anteriores sobre terra no Brasil, e “como passa a ser”, conforme previa a tal Medida Provisória, demostrando a profundidade e a extensão das inconstitucionalidades nela presentes.

A segunda, assinada pela Doutora Debora Duprat, comprova a “subversão da necessária compatibilização da destinação de terras públicas e devolutas com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária (art. 188 da Constituição). Denuncia “graves repercussões ambientais”, relembra o princípio de proibição do retrocesso social, acusando a proposta de regularização fundiária urbana da Medida Provisória como “desconectada de Plano diretor e de licenciamento ambiental e urbanístico.”

Como costuma acontecer num Estado de exceção, o atual (des) governo pouca ou nenhuma atenção dedicou aos protestos populares e às Notas técnicas da Procuradoria. O Congresso Nacional, hoje reduzido a um simples anexo do Poder Executivo, acolheu a Medida, sendo ela sancionada depois sob nº 13.465, em 11 de julho passado.

Inconformada com esse despropósito, a Procuradoria da República pelo então Procurador Geral Rodrigo Janot, ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no dia 30 de agosto passado (ADI nº 5.771) junto ao Supremo tribunal Federal, visando ver julgada a referida lei como infringente da Constituição Federal. Como já ocorrera com as Notas Técnicas, o arrazoado desta ação judicial indica tanto os vícios formais da lei como os de conteúdo.

Se esta ação não for julgada procedente, a lei 13.645 vai certamente acirrar os históricos conflitos fundiários, responsáveis por tanta violência e morte no Brasil. Contando com o apoio do (des)governo e da poderosa bancada ruralista garantindo o que bem e mal entende no Congresso Nacional, o Incra e a Funai não terão outro encargo que o de aguardar a tampa do próprio caixão onde o seu novo destino vai desterrar e enterrar um e outra. Os aplausos entusiastas a nova lei, que estão partindo de pessoas jurídicas do poder econômico-político latifundiário, enchendo sites e redes sociais, estão festejando antecipadamente este séquito fúnebre.

A desigualdade social e a pobreza, dois dos nossos maiores males, igualmente, vão testemunhar, de novo, a distância que a interpretação e a aplicação das nossas leis sobre direitos humanos fundamentais sociais sustentam a sua completa ineficácia.

Como o site do Supremo já registra, em todo o caso, o ajuizamento desta ADI proposta pela Procuradoria Geral da República, pode ter o seu andamento acompanhado eletronicamente por quem tiver interesse em conhecer a argumentação comprobatória da inconstitucionalidade denunciada por Rodrigo Janot. Pode ser que, desta vez, direitos e interesses desta grandeza e importância não fiquem reféns da incrível morosidade dos feitos submetidos ao Supremo, diante da avalanche de processos que ele recebe todos os dias.

Sobre o Código florestal, por exemplo, tramitam quatro ações de inconstitucionalidade, relacionadas com várias das suas disposições desde 2013. É de se calcular a extensão dos danos irreversíveis que a terra brasileira está sofrendo desde então, sem que o Poder Judiciário tenha se pronunciado sobre a impossibilidade de efeitos antiambientais e antisociais dessa gravidade terem sido perpetrados contra ela.

O que se encontra em causa na ADI agora ajuizada por Janot não pode esperar tanto tempo. Ela não se reduz a uma disputa ideológica sobre reforma agrária ou urbana. Pela extensão do nosso território e pelos seus efeitos, a própria vida do planeta está em causa. Como as ações de inconstitucionalidade relativas ao Código florestal, aliás, já haviam prevenido.

Blogs DIREITO Social - 18/09/2017 15:54:42

OPINIÃO MP 759/2016 – Engenheiro Agrônomo José Reis* Regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

D

epois de analisar a MP e ler diversas opiniões de alguns pensadores e articulistas, chego a algumas conclusões que procuro passar neste texto. Primeiramente, quanto ao conteúdo da MP, ela se divide em dois tópicos: regularização de imóveis urbanos e regularização de imóveis rurais. Na minha opinião, os avanços maiores se deram  justamente na regularização de imóveis urbanos, matéria que não me diz respeito, pela minha formação. Mas, do ponto de vista de cidadão e conhecendo a realidade das cidades, acho que as medidas poderão propiciar a segurança jurídica para pessoas que possuem seus imóveis, mas que não estão regularizados, em função de uma série de percalços e formas de ocupações desarticuladas e sem organização que ocorre nas diversas cidades. Vale ressaltar que o caso rural a MP está preponderantemente voltada para as modificações da Lei Agrária e da Lei do programa Terra Legal.

A

ntes de falar sobre a regularização no campo, discorro sobre a questão profissional. Em termos diretos, não vejo grandes avanços para profissionais da área de agronomia e profissões correlatas. Não existe expressa nenhuma referência à exigência profissional ou algo inerente. No entanto, indiretamente, poderá representar algum incremento no sentido de que, para a regularização, embora não explicitamente, são necessários levantamentos qualiquantitativos no sentido de mensurar as áreas e avaliar o seu potencial. E aí entram profissionais das áreas de agronomia, da engenharia florestal e agrimensura, principalmente.

O

corre que, com a simplificação das cláusulas resolutivas para a concessão do título de domínio ou da CDRU expressa no artigo 15, da lei 11.952, de 2009, reduz-se a participação do profissional no procedimento, podendo representar avaliação inexata da propriedade.

Embora não esteja no alcance desta MP, vejo como o grande obstáculo para maior desenvolvimento da agricultura brasileira, justamente a assistência técnica. O agronegócio, cantado em verso e prosa pela sociedade brasileira, principalmente por quem se insere no meio, poderia ser muito mais rentável se contasse com assistência técnica mais profissional e efetiva. Os custos de produção ainda são por demais elevados e a margem de lucro é bastante diminuta. O desenvolvimento e aplicação de tecnologias menos dependentes dos pacotes químicos-mecânicos com certeza reduziriam os dispêndios e melhoraria as taxas de retorno. Em lugares onde a assistência técnica é mais efetiva, mesmo sob a égide dos pacotes, se consegue maiores ganhos.

P

or fim, não se pode falar desta MP sem levar em consideração o embate ideológico em torno da agricultura brasileiro nos últimos tempos. É preciso considerar que nos governos Lula/Dilma, existiu um maior investimento em negócios ligados à agricultura familiar. E a reforma agrária, com assentamentos sob uma lógica de se incentivar a produção nesta vertente, foram alavancados. Vale ressaltar que o agronegócio não foi desprezado, vide a presença, no Ministério da Agricultura, de expoentes do Agronegócio, como Roberto Rodrigues e Kátia Abreu e os grandes investimentos no setor, principalmente via financiamentos, o que representou uma escalada positiva na produção. Ao mesmo tempo, a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e seu fortalecimento representou investimento na agricultura familiar. Não é o caso de demonizar um tipo de agricultura e sacralizar outro. É simplesmente reconhecer que existem nuances de agricultura, com interesses específicos e defensores idem. Existe espaço e mercado, produtores ávidos por resultados e demanda por profissionais em ambos os casos. A preocupação é que, o acirramento ideológico, prejudica todos.  Não esquecendo que, nos últimos tempos, a assistência técnica não teve incremento, principalmente na estruturação e desenvolvimento tecnológico.

E

sta MP, em minha avaliação, representa um ponto de inflexão nas políticas que então vinham sendo geridas em termos de reforma agrária e pode propiciar uma  reconcentração de terras, principalmente quando reduz o tempo em que os títulos de domínio e a CDRU (Concessão de Direito Real de Uso) são inegociáveis, que passa a contar a data de assinatura do contrato como momento a partir do qual passa a contar o prazo de dez anos para a emancipação do assentado. Na lei 8.629/93 conta-se o prazo a partir da outorga do título ou CDRU.

A

 forma de pagamento dos imóveis para objeto de reforma agrária, de Títulos da Dívida Agrária – TDAs, que passarão a ser pagos em dinheiro, acaba por indicar a redução da disponibilização de terras, em tempos de redução de gastos – vide PEC do teto de gastos.

O

utro ponto preocupante é a “municipalização” da distribuição da terra, que vejo como um retrocesso. Embora, na prática, não passa a ser responsabilidade das prefeituras os procedimentos, mas, ao regionalizar o acesso, dando preferência a inscritos que moram no município, poderá fazer com que as pressões locais sejam aumentadas e fragilizar o processo. Quem conhece bem o interior do Brasil e política coronelista, principalmente dos prefeitos, sabe do que estou falando.

U

m avanço que vejo foi a quando exclui da proibição de obter terra pelos programas de reforma agrária quem exerce função pública remunerada desde que prestem serviços de interesse comunitários prestados à comunidade rural ou vizinhança do PA –saúde, educação, transporte, assistência social e agrária -, e que o tempo seja compatível com o exigido pela exploração da parcela. Isso pode gerar oportunidades para profissionais adquirirem terras, produzirem e representarem objetos de incentivo e dispersão de tecnologias no local.

*José Reis – É Coordenador da Coordenadoria das Câmaras Especializadas da Agronomia – CCEAGRO/CONFEA