**Cleberson Carneiro Zavaski
– Engenheiro Agrônomo, Esp. Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento –
Coordenador de Compensação de Reserva Legal/ICMBIO/MMA.
**Maria Sílvia Rossi – Eng.
Agrônoma, PhD, Subsecretária de Políticas Ambientais/SEMARH/GDF
“O DF vai se transformar em um
grande parque, como idealizou o urbanista Lucio Costa”, afirmou o governador
Agnelo Queiroz durante reunião na Cúpula Mundial dos Estados e Regiões,
ocorrida na Conferência Rio+20.
Em um contexto histórico de
expansão metropolitana, segregação socioespacial e disputas políticas do uso e
ocupação da terra, existe inegavelmente uma percepção social que o sistema
ecológico do Distrito Federal, em sua totalidade, é bastante frágil. É um
indicador a quantidade de Unidades de Conservação federais e distritais que cobrem
o território, muito maior, em termos relativos, que qualquer outra metrópole ou
Estado brasileiros, devido as características e limitações físico-ambientais
aliadas ao padrão de ocupação humana.
Além de recepcionar a Capital
Federal – com uma proposta de ocupação de baixa densidade urbana em sua
proposta original - a localização do
Distrito Federal no Planalto Central brasileiro torna imperiosa uma gestão
qualificada e responsável do seu Capital Natural, particularmente dos seus recursos
hídricos, posto que aqui nascem bacias hidrográficas nacionais, tais como São
Francisco (que se expande para o Nordeste brasileiro), Paraná/Prata (que se
dirige à região Sul do país) e Araguaia-Tocantins (que alimenta a região Centro
Oeste e parte do Norte). Ademais, face às características do Bioma Cerrado,
segundo maior bioma brasileiro (22% do território nacional), maior em ritmo de
desmatamento e o segundo bioma que mais sofreu alteração com a ocupação humana (MMA,
2014 -site), os rios do Cerrado são de baixa vazão, com relativamente baixa
capacidade de diluição de esgotos e efluentes que, ademais, tem seu volume
severamente comprometido durante a estação das Secas, a qual ocupa cerca de
metade do ano. Posto que a questão dos
recursos hídricos é da maior importância no Bioma Cerrado e no Distrito
Federal, um conjunto de esforços foi empreendido pela área ambiental no Governo
Agnelo tanto para construir e consolidar o sistema de gerenciamento dos recursos
hídricos, fortalecer a cabeça do sistema (Conselho de Recursos Hídricos) bem
como as instituições participantes, construir e implementar o planejamento
distrital das águas no DF e paulatinamente fazer este tema ser incorporado aos
demais planejamentos setoriais, particularmente na agenda de desenvolvimento
urbano (à exemplo das discussões de níveis de impermeabilização do solo e seus
impactos na drenagem pluvial urbana - no Plano de Preservação do Conjunto
Urbano Tombado (PPCUB), e na Lei de Uso do Solo (LUOS).
A construção e implantação de
um sistema de gestão de resíduos sólidos é outra questão essencial para a
promoção da sustentabilidade do DF. Coerente com o previsto no Plano de Governo,
o poder público distrital dá resposta à dívida de mais de 30 anos do Estado
para com a população com relação a este tema. Mais do que o fechamento do
lixão, a instituição de um sistema de gestão dos resíduos no DF e sua
implantação foram objeto de um importante esforço, inclusive com a criação da
uma subsecretaria específica na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
- SEMARH e articulação dos entes do sistema em implantação.
No DF, a despeito das
tentativas de organização e controle do incremento populacional, o crescimento urbano
acontece historicamente a passos largos, fortemente motivada por movimento
migratório e integração com os municípios de Entorno, com fortíssimos impactos
ambientais. Cerca de 80% dos empregos formais do DF estão localizados no Plano
Piloto (GDF, 2012 – publicação ZEE-DF), sem nenhuma alternativa econômica de
fôlego nos municípios circunvizinhos, alimentando a perversidade de um
movimento pendular, reforçado pela concentração da oferta de serviços essenciais
como saúde, e face à ausência de política de mobilidade urbana clara, e à grave
situação enfrentada pela população dos municípios da Rede Integrada de
Desenvolvimento Econômico - RIDE. A tendência de espraiamento do tecido urbano
já detectada pela literatura em outras metrópoles brasileiras, acontece no DF com
alguns diferenciais: (i) essa periferia não é homogeneamente precária,
apresentando uma dupla tendência de dispersão urbana, tanto das classes media e
alta como das classes populares, e (ii) esta acontece na consolidação de
tecidos urbanos únicos (conurbação em curso) embora localizados em duas
unidades da federação (DF e GO), na contramão do que as melhores práticas
urbanas recomendam, trazendo complexidade impar e impondo importantes desafios
de articulação política, planejamento, gestão e sincronia de execução entre
diferentes governos estaduais e destes com os poderes públicos municipais.
Parte da equação de solução está, sem dúvidas, em um maior compromisso do
governo federal no enfrentamento desta questão, à exemplo do Ministério da Integração
(responsável pela gestão da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico - RIDE),
Ministério do Meio Ambiente (gestor formal do Zoneamento Ecológico e Econômico
- ZEE/RIDE), entre outros. Os esforços federais, advindos da Presidência da
República sinalizaram, a importância do trato desta região diferenciada, postos
por exemplo, os altos índices de violência em alguns municípios circunvizinhos,
a sobrecarga da infraestrutura do DF e a conurbação em curso. No entanto há
dificuldades de articulação entre diferentes Estados, nem sempre integrantes da
mesma base partidária. Ademais, foi sentida a ausência destes ministérios em
2012, para alinhamento das ações.
I.
Da
recriação da SEMARH e dos desafios para integrar os sistemas de meio ambiente e
recursos hídricos no DF
O Governo Agnelo iniciou-se em
2011 com importante decisão para a área ambiental – a recriação da Secretaria
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (Decreto Distrital
32.176/2011), tendo cinco instituições vinculadas: o Instituto Brasília
Ambiental (IBRAM) – órgão executor da política distrital de meio ambiente e
recursos hídricos, o qual responde pelas áreas protegidas, monitoramento e
qualidade ambiental, licenciamento ambiental e fiscalização, a Agencia
Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA) –
órgão de Estado para regulação e fiscalização da atividade das concessionárias
de serviços públicos no DF, incluindo-se água, esgoto, energia e resíduos
sólidos; o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) – órgão responsável pela gestão dos
resíduos sólidos, varrições e demais atividades de limpeza urbana; o Jardim
Botânico - uma estação ecológica com área total de 5 mil hectares, sendo 500 ha
para visitação e 4.500 ha destinados à pesquisa e preservação, abriga uma
estação de tratamento de águas e abastece cerca de 25% das demandas de água da
região do Lago Sul; e o Jardim Zoológico, atualmente o parque de maior
visitação no DF, que sofreu grande reestruturação em 2013.
A recriação da SEMARH e sua
estruturação constam do Programa de Governo Agnelo. No arranjo político
partidário da base de apoio do governo, à frente da SEMARH esteve o Partido
Verde, em composição com o PT para montagem do primeiro escalão da Secretaria.
E esta foi, inequivocamente, uma decisão fundamental posto o longo período em
que o meio ambiente esteve circunscrito e subordinado à lógica do planejamento
e expansão urbanos. O governo deu sinal verde para romper com esta lógica restritiva
e, em grande medida, utilitarista e desenvolver os aspectos inerentes ao
planejamento e gestão do Capital Natural, nas suas mais diversas dimensões,
muito alem da dimensão lúdica a que esteve circunscrito.
À SEMARH coube o grande desafio
de estruturar-se, ainda que minimamente, para realizar sua missão de
planejamento setorial, coordenação dos sistemas ambiental e de recursos
hídricos na presidência dos Conselhos; a reconstrução destes Fóruns de decisão,
o aprofundamento das discussões sobre soluções aos principais desafios para a
sustentabilidade ambiental da Capital Federal, incluindo-se a Política de
Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos, a política de Resíduos Sólidos e
os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a promoção do
aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, incluindo-se a simplificação quando
possível e necessário, a definição de política de qualidade do ar, entre
outros.
Em síntese, o desafio da
legitimação de sua existência e o estabelecimento de um dialogo trans setorial,
para dentro do governo e da sociedade civil, para que o meio ambiente supere a
agenda setorial rasa e lúdica e passe a integrar a agenda central de governo,
conforme o proposto no Programa de Governo:
Eixo
I: Desenvolvimento Econômico –
“Incorporar a dimensão ambiental
nos processos de planejamento governamentais e nas políticas públicas de uso do
solo e ocupação territorial”(item I.4.2).
Eixo
III: Infraestrutura e Ocupação Territorial –
“Promover a política ambiental
urbana, baseada nos dois instrumentos citados ZEE e PDOT, centrada em
orientação da ocupação, uso dos espaços urbanos, dentro do princípio da justiça
ambiental e proteção das áreas verdes existentes e regulação do uso adequado
pela população” (item III.3.2).
“Estabelecer um Plano de Ação
conjunto e colegiado entre órgãos do GDF que tenham interface com o saneamento
básico ambiental” (item III.5.1).
“Intensificar a fiscalização para
proteger os mananciais e garantir a gestão adequada dos resíduos sólidos e
desenvolver amplo programa de combate aos alagamentos provocados pelas águas
pluviais abrangendo todas as cidades do DF” (item III.5.10).
O desafio de reposicionamento
político estratégico da questão ambiental – agora com uma Secretaria de Estado
- ainda é indubitavelmente um desafio atual no Governo Agnelo, posta a grande
resistência presentes nos setores de governo – inclusive do PT – a um papel
mais protagonista da área ambiental. Parte desta resistência parece advir da falta
de acomodação com abordagens historicamente superadas posta a falta de cultura
de estudos para identificação e análise de casos de sucesso em função do
desconhecimento deste casos no Brasil e no mundo, empobrecendo as
possibilidades de planejamento e gestão territoriais em sua plenitude. Um das
consequencias é a dificuldade de compreensão de conceitos básicos relativos à
capacidade de suporte, sustentabilidade, potencial econômico de negócio
relacionados à preservação e exploração racional dos recursos naturais, entre
outros. Outra parte da resistência advém simplesmente da acirrada disputa de
poder dentro e entre os partidos da ampla base política aliada.
Apesar das importantes
dificuldades orçamentárias e financeiras a que o DF esteve passando nestes
últimos 3 anos, a SEMARH estruturou-se minimamente. No entanto, a aposta por
uma estrutura muito enxuta de cargos revelou-se tímida, insuficiente e
inadequada para a amplitude do desafio: a cessão de mais de cem servidores para
o IBRAM fez-se para priorizar a execução das políticas territoriais ambientais em
relação ao planejamento e gestão, enquanto a excessiva nomeações de cargos de
confiança sem formação na área ambiental, na maioria das vezes ocorridos sem
consulta/diálogo ou conhecimento da SEMARH, gerou em diversos momentos,
paralisia e inércia tanto no órgão formulador quanto nas vinculadas em maior ou
menor nível. Isto revelou, de outro modo, a dificuldade de compreender a área
ambiental como área que requer quadros técnicos robustos à luz dos desafios do
século XXI. Desta forma, atingiu-se apenas parcialmente o objetivo III.3.7 do
Programa:
“Adequar os organismos
distritais específicos da política ambiental: reformular e equipar a
adequadamente a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com capacidade
plena para o exercício pleno de sua missão”.
II.
Dos
avanços da área ambiental no Governo Agnelo
Apesar disto, importantes e
louváveis avanços foram efetivados nesta gestão, aprofundando o Programa de
Governo. Podemos citar exemplos, alguns dos quais foram marcados por inovações
que, pouco a pouco, constituem exemplos para outras unidades da federação e
para nosso País.
o 2.1
- A reconstrução dos fóruns democráticos de decisão – papel dos Conselhos
Ambientais
Elencamos anteriormente algumas
passagens do Programa de Governo indicando claramente prioridades para a área
ambiental. Embora não citada no Programa, mas particularmente importante está a
reconstrução dos Conselhos. Esta foi a primeira prioridade da SEMARH, em meio à
sua própria estruturação, inequivocamente posicionados como “cabeças dos sistemas” ambiental e de
recursos hídricos (Figura 1).
O compromisso para com os
Conselhos Ambientais é um compromisso central na agenda ambiental e dos
governos petistas. Deste feito, o CONAM foi reconstruído no primeiro semestre
de 2011. O Conselho de Meio Ambiente do DF tem, entre as suas inúmeras atribuições,
a anuência para o licenciamento ambiental de empreendimentos de alto impacto
ambiental. Entre estes está, sem sombra de dúvidas, o parcelamento de terras e
as obras de infraestrutura no DF. Apesar do fortalecimento do CONAM-DF, neste
governo, inclusive no contexto das urgências de obras de cidades sede da Copa
do Mundo, a definição de Resoluções que balizem questões fundamentais e
estratégicas ambientais ainda não se firmaram como uma atividade prioritária do
Conselho. No entanto, algumas Resoluções que merecem destaque são as Diretrizes
para implementação do sistema de gestão de Resíduos Sólidos e Ausência/Licenciamento
simplificado de 16 (dezesseis) tipos de atividades agrossilvipastoris. Esta
última requereu um intenso trabalho de articulação da SEMARH, SEAGRI, IBRAM e
EMATER junto a BRB, Ministério Público e comunidade para simplificar os
procedimentos de licenciamento ambiental e trazer para a legalidade a situação
das atividades econômicas da Agricultura Familiar, permitindo assim a liberação
dos recursos do PRONAF, até então 100% represados, isto ocorreu somente no
segundo ano de governo.
Por outro lado, o Conselho de
Recursos Hídricos foi reconstruído no segundo semestre de 2011, já com agenda
urgente de finalização da construção do Plano de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos do DF – PGIRH/DF. Sua aprovação em 2012 por unanimidade pelo Conselho
e a início de implementação 2013, colocou o DF em um novo patamar de gestão,
segundo a Agência Nacional de Águas - ANA, posto a existência de um plano
distrital norteador das ações de Estado para as águas.
o 2.2
- A efetiva implementação da Compensação Ambiental e Florestal
A compensação foi implementada no DF como sistema de
financiamento de infraestrutura ambiental, cujas boas práticas em curso no GDF
foram citadas pelo TCU como referência em seu relatório de auditoria face ao
pedido do Senado Federal para auditoria da Compensação Ambiental Federal em
20131. Destacam-se a requerida planilha com detalhamento de todos os
investimentos inerentes à implantação do empreendimento, desde o planejamento
até a efetiva operação; determina com clareza a forma e a responsabilidade para
o cálculo do Valor de Referência –
1
TCU TC014.293/2012-9 – Avaliação operacional sobre a
aplicação e fiscalização dos recursos de Compensação Ambiental, criada pela Lei
9.985/2000, destacando a aplicação dos valores dos últimos dez anos e avaliando
a eficiência e a eficácia dos programas de governo por eles assistidos” – autoria do Senador Rodrigo Rollemberg/Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (SMA)/Senado
Federal.
incluindo-se sanções administrativas, civis e penais
para o Responsável Técnico, por eventual falsidade de informações; prevê
também a cobrança judicial da
compensação ambiental não arrecadada, considerando o termo de compromisso como
titulo executivo extrajudicial cabível portanto de ser executado judicialmente.
De fato, a compensação ambiental
e florestal constituem ferramentas do licenciamento ambiental para assegurar a
contrapartida paga pelo empreendedor nos casos de significativos impactos
ambientais, seja na implantação de empreendimentos seja na supressão de
vegetação (indivíduos arbóreos). No DF, estes instrumentos federais, estão
previstos na Leis distritais Complementares, decretos e Instruções Normativas
do IBRAM. Cabe ressaltar que dentre as diversas possibilidades da Compensação
ambiental está primeiro, a regularização fundiária.
A Compensação tem por base o
princípio do usuário-pagador e poluidor-pagador – bastante presente nos
trabalhos em recursos hídricos – e neste caso, mandatoriamente orientadas para
implantação de Parques e Unidades de Conservação no DF, além da gestão e
manutenção dos existentes. É uma maneira muito efetiva de internalizar os
custos ambientais causados pela implantação dos empreendimentos nos custos do
próprio empreendimento.
Alguns avanços já tinham sido
obtidos na compreensão do alcance destas ferramentas até 2010, mas foi no
Governo Agnelo que esta questão foi priorizada, motivada inclusive pelo
orçamento ínfimo de que a SEMARH e a área ambiental dispunham.
Este Governo tem o grande
mérito de ter implantado a cultura de cobrança das compensações durante o
processo de licenciamento ambiental.
o 2.3
- A gestão das áreas protegidas – UCs e o Programa Brasília Cidade Parque
As soluções implantadas passo a
passo, buscaram superar a gravíssima situação no início do Governo: a falta de
regularização fundiária, localização/dimensões/limites indefinidos, Conselhos
Consultivos inativos ou inexistentes, sem regimento interno, requerendo
reenquadramento, recategorização, sem planos de manejo e planos de ação. Esta
fragilidade os tornaram historicamente
“vazios urbanos”, opção preferencial para instalação de equipamentos
públicos. 10,14% dos parques estão relacionados a problemas judiciais tais como
Ações de Inconstitucionalidade (ADIN). Grande parte dos parques sofrem
ocupações urbanas ou rurais irregulares, depósitos clandestinos de entulhos.
Ademais, 21,7% foram criados dentro de PDL e Projetos urbanísticos; 8,7% com
poligonal e coordenadas UTM em legislação posterior a criação; 14,5% com
poligonal e coordenadas UTM na legislação de criação ou seja, somente 30,43%
tem área definida na legislação de criação ou depois. Historicamente além do
grave problema da especulação imobiliária e da ocupação ilegal e irregular,
deixou-se de lançar mão do conceito de qualidade urbana, considerando qualidade
de vida, e para isto, esqueceu-se da importância da qualidade ambiental nos
ambientes urbanos. No entanto, a qualidade ambiental nestes ambientes é de
fundamental importância, e por isto, este governo priorizou a retomada do
conceito de cidade-parque, buscando construir os elementos necessários a sua
viabilização, posto o pífio orçamento da pasta ambiental face aos desafios. E
os resultados já se mostram expressivos, em todas as regiões do DF, a partir da
utilização efetiva e em escala de recursos advindos da Compensação.
Já na gestão das Unidades de
Conservação, os desafios permanecem importantes.
O Distrito Federal possui 72
Parques Distritais 3 Áreas de Proteção Ambiental (APA) distritais e 1 APA
federal além de 19 outras unidades de conservação de categorias proteção
integral e uso sustentável, administradas pelo GDF e 6 Unidades de Conservação
Federais administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio). Tal contingente de áreas protegidas somam da ordem de
85% de seu território.
A histórica necessidade em
proteger o território advém de dois eixos de preocupação, particularmente do
Governo Federal: (i) proteção aos ativos ambientais, neste território com
níveis importantes de sensibilidade ambiental – fauna, relevo, paisagens, com
destaque aos recursos hídricos – à exemplo do Parque Nacional de Brasília (cuja
barragem de Santa Maria provê cerca de 23% da água potável do DF), das APAs
(que cohabitam e devem promover o desenvolvimento) do Descoberto (cusa barragem
do Descoberto prove 65% de todo abastecimento de água potável do DF), do
Planalto Central e das Reservas Biológicas, entre outras e (ii) manutenção da
Capital Federal com uma garantia mínima de sustentabilidade ambiental, posta a
agressiva grilagem de terras e especulação imobiliária, ausência de
licenciamento ambiental, em especial nos parcelamento de solo urbano para fins
de moradia, sem qualquer infraestrutura (porque desvinculado do licenciamento
ambiental). Esta estratégia resultou em transferência do licenciamento
ambiental para o âmbito federal consolidando uma situação impar no país onde
uma superintendência do IBAMA (e não o IBAMA sede) respondeu por diversos anos
pelo licenciamento e fiscalização – e não o DF. Embora acirrando
tensões, esta estratégia tornou visível o papel do licenciamento ambiental e
garantiu a minoração de pressões políticas para a liberação de licenças, mas
não suficiente para conter a grande proporção de ocupações e uso irregular e
ilegal do solo.
De maneira geral, a difícil
articulação inter-setorial no governo levou a algumas tensões, notadamente a
visão de gestão dos parques pela localidade e não pela missão destas unidades.
De fato, por diversas vezes, tentou-se argumentar que cada vez que estas
unidades estivessem em área urbana,
estes deveriam ser caracterizados como urbanos, e em conseqüência, a
gestão recairia na pasta do desenvolvimento urbano – sem considerar a missão
vivencial, prevista na legislação federal (SNUC), sob gestão do órgão executor
da política distrital de meio ambiente.
Ademais as dificuldades de
governo, os desafios importantes relativos aos níveis de co-responsabilidade
dos governos distrital e federal, particularmente no que tange às Unidades de
Conservação. Um exemplo foi a questão do Lixão, vizinho do Parque Nacional de Brasilia
que é o maior parque urbano do mundo com mais de 42.000 hectares, com a grave
problemática da movimentação da pluma subterrânea e o descumprimento da zona
tampão da unidade de conservação federal. Esta questão está sendo enfrentada e
espera-se que em 2014 consiga-se trabalhar os autos de infração por poluição
com o compromisso de reversão destes valores para a mineração de uma faixa
piloto prioritária vizinha ao PNB, em discussão entre GDF e ICMBio.
o 2.4
- A desafiadora Política de Resíduos Sólidos para o DF*
-
* Agradecimento especial ao
Paulo Celso dos Reis, colega Subsecretário de Resíduos Sólidos/ SEMARH/GDF, Professor
da Universidade de Brasília, e especialista em Resíduos Sólidos e Segurança no
Trabalho.
A proposição, pela área
ambiental, de um sistema de gestão integrada dos resíduos sólidos, apresentando
os elementos da infraestrutura necessários e suficientes para o funcionamento
do sistema bem como os passos necessários à sua consecução, resumidamente
ilustrado na figura abaixo. A proposta foi exaustivamente discutida ao nível do
governo, de conselhos distritais, de interlocutores federais (Governo Federal,
MMA, BNDES, M.Cidades, entre outros),
bem como com a sociedade civil brasiliense. O Governo, então, priorizou um
primeiro passo com a implantação da infraestrutura mínima que inclui um aterro
sanitário (área destinada para disposição final de resíduos domiciliares -
com capacidade de 8 milhões de toneladas e vida útil prevista de 15 anos), 8 ATTRs
(áreas para recepção, triagem e reciclagem de resíduos da construção civil), 12
Unidades de Triagem (áreas para recepção, triagem e comercialização de
resíduos recicláveis – plástico, papel, metal, entre outros – para as
Cooperativas de Catadores), 120 ecopontos (para entrega voluntária) e a
implantação da Coleta Seletiva em todo DF, com a entrega da fração seca
para as cooperativas de catadores e pagamento pelo serviço prestado.
Parte-se de uma geração atual
de 3.000 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos (1 milhão de toneladas de
resíduos/ano), majoritariamente de resíduos da Construção Civil .
A proposta apresenta alguns
pressupostos essenciais: reequipar não apenas o Distrito Federal, mas os municípios
da RIDE para que possam atender aos princípios da Política Nacional de Resíduos
Sólidos assegurando potencializar (i) a Redução, Reutilização e Reciclagem
dos resíduos sólidos – afastando-se da cultura de descarte e promovendo nova
cultura e novos mercados advindos dos princípios previstos na PNRS; (ii) a inclusão
social dos catadores de materiais recicláveis – isto é, o processo só tem
sustentabilidade com soluções que articulem a problemática ambiental à inclusão
social (também prioridade do Governo Federal) e a alternativas econômicas;
(iii) a compostagem e valorização energética dos resíduos – afastando-se
do conceito de lixo e exercitando o conceito de insumo, valor econômico e novos
mercados, (iv) a disposição final em aterros sanitários como último
recurso – assegurando portanto o fechamento do lixão, o licenciamento,
licitação e implantação de um aterro sanitário (Samambaia), existência de
outros equipamentos públicos capazes de assegurar alternativas para que a
disposição final seja um último recurso, o que aumentará significativamente a
vida útil do aterro. O potencial de mercado foi estudado, por tipologia de
instalação/serviço, totalizando da ordem de 475 milhões de reais anuais,
incluindo-se o aproveitamento da fração orgânica, dos gases e da fração sólida.
É muito importante ressaltar
que o fechamento do lixão, também neste governo, representa sanar uma dívida de
30 anos do Estado para com a sociedade.
A implantação da infraestrutura
que tem revelado fragilidades que precisam ser endereçadas e corrigidas sempre
que possível para o aprimoramento da capacidade de gestão do processo pelo
Governo. Assim, por exemplo, temos que para um único aterro sanitário, optou-se
por fazer cinco licitações. A última licitação diz respeito à operação por
apenas 5 dos 15 anos de vida útil deste aterro com capacidade total de 8
milhões de toneladas. Há inequivocamente alguns riscos associados a esta
decisão, particularmente em quanto deixa de ser atrativo uma gestão por período
de apenas cinco anos, curto para retorno financeiro em face de implementação de
melhorias tecnológicas por exemplo. Adicionalmente, como a cobrança será feita
por tonelada entregue, caso o Governo não seja capaz de efetivar adequadamente
a coleta seletiva, e principalmente de gerenciar os dias de coleta, há riscos
de competição entre veículos da coleta seletiva e da coleta tradicional, para
aumento dos volumes entregues no aterro, posto que fez-se opção por dois sistemas
sem que haja regras e garantias para impedir canibalizações. As campanhas de
educação ambiental e demais movimentações para sensibilizar a população e
propor sua aderência à coleta seletiva ainda não foram iniciados, apesar da
licitação para operação já estar acontecendo. Desta forma, o Governo terá que
demonstrar autoridade política e técnica na implantação deste sistema, com
articulação de seus componentes para que possamos de fato evitar, por exemplo,
o comprometimento de 5/8 da capacidade total de disposição final em apenas 1/3
do tempo planejado. Um segundo passo será a qualificação da infraestrutura e
dos meios de controle do sistema de gestão, com o monitoramento dos fluxos,
trajetos e volumes em sistema, com a instituição de uma Sala de Controle ou
Monitoramento, com os técnicos com perfil adequado e instrumentos
informatizados.
o 2.5
- O Zoneamento Ecológico Econômico
(ZEE/DF – com finalização prevista para 2014).
O ZEE é um instrumento de
planejamento e gestão da Política Nacional de Meio Ambiente (lei federal),
regulamentada em decreto federal e retomada na lei federal que institui o
Código Florestal, tornando-a mandatória para todas a Unidades da Federação e
dando prazo para sua execução. Esclarece-se que o ZEE (Zoneamento Ecologico
Economico) deve acontecer antes do PDOT (Plano Diretor de Ordenamento
territorial), que é um desdobramento detalhado das vocações previstas no
primeiro instrumento. Posta a inexistência de ZEE e históricas revisões do PDOT
no DF, embora o instrumento esteja previsto na Lei Orgânica do DF, este é
objeto de denso Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre GDF e MPDFT e foi
previsto no Programa de Governo de Agnelo. Iniciou-se, portanto, o governo com
um processo complicado de gestão de contrato GDF-Banco Mundial muitíssimo
atrasado, com uma lógica ainda restritiva em relação ao meio ambiente além de
não priorizar a questão econômica do DF. Apesar das resistências, no 2o
semestre de 2011, institucionalizou-se a SEMARH na coordenação, com a SEDHAB
(que absorveu a extinta SEDUMA, coordenadora do processo até então), e
incorporou-se a SDE (Secretaria de Desenvolvimento Economico). Até o final de
2012, conseguiu-se recuperar parte do tempo perdido: finalizou-se o
diagnóstico, fez-se um conjunto de reuniões públicas em 3 conselhos distritais
e uma Audiência pública – inédita no pais – para este diagnóstico. Avançou-se no prognóstico, com a formulação da
primeira proposta, ainda preliminar, de zoneamento, compatível com o exíguo
prazo previsto no contrato já atrasado. No entanto, apesar dos importantes
avanços na abordagem ecológica com introdução inédita de gestão de riscos
ambientais (riscos de perda de solo, de perda de recarga de aqüíferos, de perda
de remanescente de Cerrado e risco integrado), a análise econômica não foi
realizada a contento, razão pela qual, institui-se uma etapa 2, pós contrato,
com sete grupos de trabalho dos mais diversos entes do GDF e representantes
federais, sob coordenação conjunta da SEMARH e Companhia de Planejamento - CODEPLAN/GDF.
Os esforços e as inovações tem
sido reconhecidas pelo MMA, gestor formal do Programa ZEE-Brasil. O objetivo
distrital é finalizar até 2014 uma peça única de governo, discutida em
conselhos e legitimada por consultas públicas, para o encaminhamento posterior
ao legislativo distrital.
Grandes desafios estão sendo
enfrentados, para a articulação transdisciplinar no âmbito do governo, com
dificuldades de dialogo e algumas dificuldades localizadas para adesão à
formulação deste instrumento de planejamento e gestão do DF. Sabemos que o
difícil exercício de formulação tem trazido desafios próprios de um macro instrumento
de planejamento trans-setorial. Particularmente neste caso, onde
indubitavelmente a importância do ZEE/DF está na proposição de vocações e no
poder de alinhamento das políticas setoriais, a começar pelo Plano Diretor de
Ordenamento Territorial, historicamente promotor não da totalidade dos espaços
do DF mas comprometido com a agenda urbana do DF.
o 2.6
- O Plano de Gerenciamento Integrado dos
Recursos Hídricos (PGIRH/DF) e seus desdobramentos
Segundo a Agência Nacional de
Águas, a institucionalização do PGIRH colocou o DF no patamar superior das
Unidades da Federação, ao definirem um planejamento estadual para gestão de
suas águas. O PGIRH foi aprovado em 2012 pelo Conselho de Recursos Hídricos, a
partir dos estudos financiados pelo GDF-Banco Mundial, que envolveu fortemente
as instituições dos sistema de recursos hídricos do DF, notadamente a Adasa,
Caesb, Ibram e a própria SEMARH, na presidência do Conselho. O Plano esta
disponível no site (www.adasa.df.gov.br).
a. Enquadramento
de Água Superficial
Este define as metas de
qualidade das águas do DF para os próximos 20 anos. A discussão, iniciada pela
presidência do CRH no início de 2013 junto aos entes do sistema, partiu do
compromisso com o processo democrático, que privilegiou o envolvimento dos
Comitês de Bacias Hidrográficas. Estes aprofundaram o tema em seus coletivos,
realizaram audiência pública conjunta em 2013 e aportaram recomendações do
enquadramento trecho a trecho dos rios do DF. O CRH re-internalizou a discussão
e está em curso a construção da peça documental completa e inovadora. Este
processo resultará em aprovação em 2014 pelo Conselho de Recursos Hídricos, trazendo
de maneira inédita no país, claras regras de transição para sua implementação, indicando
prazos, metas e responsabilidades institucionais para o monitoramento e
fiscalização. Este passo é fundamental para avançarmos na consolidação do
sistema, e balizará as próximas discussões como a cobrança pelo uso da água,
inclusive nas Bacias Nacionais que passam pelo DF.
III.
Conclusão
– desafios de Governo às questões ambientais no DF:
Inegavelmente, o governo Agnelo
trouxe oportunidades importantes, em que pese a estruturação ainda insuficiente
da pasta de meio ambiente e de suas vinculadas, a insuficiência de quadros
técnicos, a agenda de urgências advindas de ambos os governos anteriores dificultando
a dimensão do planejamento, aliada à falta de compromisso efetivo com os
procedimentos básicos ambientais e o mais difícil, superar a resistência do
conjunto do governo para uma maior vontade política de incorporar o meio
ambiente no central do planejamento e gestão do poder público distrital.
O processo de consolidação do
sistema de meio ambiente e de recursos hídricos avança no planejamento
territorial, nos recursos hídricos, na gestão dos resíduos sólidos e na
qualificação dos espaços ambientais urbanos e UCs. Assim, no balanço deste
governo, em que pese a histórica dinâmica territorial pautada pela especulação
imobiliária, há o mérito da recriação da pasta de Meio Ambiente e um conjunto
de realizações importantes para o presente e o futuro do Distrito Federal –
trata-se, sem dúvida, de legado. O governo Agnelo sinalizou politicamente espaço
para o meio ambiente, abrindo uma janela de possibilidades dentro das dificuldades
existentes, que a área ambiental soube aproveitar, traçando um caminho ainda
que timidamente, o qual – sem sombra de dúvidas - precisa ser perseguido, desenvolvido
e aprofundado para que se construa de maneira muito prática um futuro
sustentável para o DF.
À frente temos a urgência em
perseverarmos em 3 focos: (i) reconhecer,
internalizar e reposicionar a importância do meio ambiente; (ii) assumir e priorizar o planejamento
estratégico, incorporando a questão ambiental com efetividade e para mais além
do quadrilátero; e (iii) superar a gestão setorial ambiental rumo à
gestão integrada de meio ambiente na Capital Federal, estabelecendo de
vez as bases para a Sustentabilidade. A luta continua.
